GABINETE DA PRESIDÊNCIA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
1. Processo nº: 11069/2021
2. Classe/Assunto:
12.PROCESSO ADMINISTRATIVO
17.PROJETO DE LEI - QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SEUS SUBSÍDIOS, E SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE CARREIRA E OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TCE/TO.3. Responsável(eis): NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO - CPF: 29490146153 4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 5. Relator: Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO
6. DESPACHO Nº 478/2022-GABPR
6.1. Trata-se Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios, e a Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os Subsídios dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, aprovada pelo Plenário desta Corte de Contas, por meio da Resolução nº 1033/2021 – TCE/TO – Pleno (evento 3) e encaminhada à Assembleia Legislativa por meio do Ofício nº 1900/2021-GABPR(evento 7).
6.2. Assim sendo alcançado o objetivo deste processo, encaminhe-se à Coordenadoria do Protocolo Geral para arquivamento.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 21 do mês de fevereiro de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, CONSELHEIRO (A), em 21/02/2022 às 17:42:49, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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